PGE se manifesta a respeito dos processos de promoção e progressão funcional do Rioprevidência

O CRH-Desenvolvimento informa que houve manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-PGE sobre os processos de promoção e progressão funcional do Rioprevidência face ao estado de calamidade pública em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro e ao atingimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesas com pessoal.

Após análise da legislação pertinente e da regulamentação do Rioprevidência, a PGE pronunciou que há direito subjetivo para os servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e Especialista em Previdência Social se forem atendidos os requisitos de promoção e progressão funcional previstos na Lei Complementar nº 132/2009 e na Portaria PRE nº 204/2012.