RH-Desenvolvimento informa:
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) vão realizar, em maio,um curso sobre a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, voltado para servidores estaduais que trabalham com procedimentos de contratação pública, tais como pregoeiros, equipes de apoio, comissão de licitação, procuradores e fiscais de contrato.
O curso faz parte do Programa Compra Mais 2, parceria da Seplag e do Sebrae/RJ, criado para estimular as micro e pequenas empresas a se tornarem fornecedores do Estado e dos Municípios fluminenses, bem como capacitar servidores públicos para a devida aplicação da legislação que beneficia esse segmento empresarial. O programa foi lançado em 31 de agosto de 2015, em cerimônia no Palácio Guanabara, com a presença do governador Luiz Fernando Pezão e da secretária Cláudia Uchôa.
Os servidores interessados podem optar por uma das três datas disponíveis: 3, 11 e 19 de maio. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela página da Rede Logístic (www.redelogistica.rj.gov.br).
A confirmação de matrícula, juntamente com os detalhes do curso (endereço, horário e professores), serão enviados até dois dias antes da data escolhida. Os cursos serão realizados no Centro do Rio e a carga horária é de oito horas.
Os temas a serem abordados são os seguintes: a relevância das MPE para o desenvolvimento da economia local e regional; o Programa Compra Mais 2: parceria Seplag e Sebrae/RJ; o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MPE na legislação brasileira: aspectos constitucionais e legislação infraconstitucional; inovações da LC 147/14 em Compras Públicas; benefícios para as MPE previstos na LC 123/06; Regularização Fiscal Tardia; Empate Ficto; cédula de crédito microempresarial; licitações exclusivas para MPE no caso de itens até R$ 80 mil; cota de 25% para bens de natureza divisível; possibilidade de subcontratação de MPE; prioridade para empresas locais e regionais; e estudo de casos envolvendo a aplicação dos benefícios previstos na LC 123/06.
Caso tenha interesse neste curso.
1) Solicitar a autorização da chefia para a realização do curso;
2) Acesse a página da Rede Logística – www.redelogistica.rj.gov.br – Capacitações – Cursos – Inscrições. Ou clique no link: https://docs.google.com/forms/d/19SOv6cd2weB1UwxQUDvpU4ahuU0ZQL19ARs4G5hj_fo/viewform
3) Efetuar a inscrição no CURSO LEI COMPLEMENTAR 123/06 E ALTERAÇÕES
4) Aguardar a resposta por e-mail de confirmação da matrícula;
5) Enviar a resposta do e-mail para a sua chefia imediata e para Desenvolvimento de RH para um dos e-mail’s :
dalva.carneiro@rioprevidencia.rj.gov.br;
herica.nascimento@rioprevidencia.rj.gov.br;
leandro.oliveira@rioprevidencia.rj.gov.br; ou
joao.oliveira@rioprevidencia.rj.gov.br