CRH-Desenvolvimento Informa:

Em função do estado de calamidade pública em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro e do atingimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesas com pessoal, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro orienta que todos os processos de progressão funcional/promoção deverão ser encaminhados para prévia manifestação da Assessoria Jurídica e posterior envio à PGE para emissão de parecer.

Será realizada uma análise da legislação pertinente e da regulamentação de cada órgão setorial do Estado do Rio de Janeiro para emissão de parecer por órgão, observando-se critérios legais de promoção e de progressão funcional face ao atingimento do limite prudencial da LRF.

No momento, a CRH-Desenvolvimento está aguardando a manifestação da PGE sobre os processos de promoção e progressão do Rioprevidência. O parecer será emitido no Processo N° E-04/161/994/2017.

A CRH-Desenvolvimento está à disposição para esclarecimentos de dúvidas.