Parecer Rioprevidência / DJU nº. 01/2010 – FCC 
Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Revisão de Benefício Previdenciário. Paridade. Momento da aquisição do direito ao benefício. Tempus Regit Actum. Aplicação de norma vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. Inteligência dos §§ 7º e 8º, do Art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.41, de 16 de dezembro de 2003.

Parecer Rioprevidência /DJU nº. 03/2010 – FCC
Direito Previdenciário. Exame-médico pericial para fins de recebimento de benefícios previdenciários. Não comprovação da Invalidez. Requerimento de realização de nova perícia. Impossibilidade ante a perda da qualidade de beneficiário. Inteligência do art.31,II c/c art.32 da Lei Estadual nº. 285, de 03 de dezembro de 1979.

Parecer Rioprevidência / DJU nº. 04/2010 – FCC
Auxílio Funeral de Pensionista. Art.5º da Lei Federal nº. 9.717/1998. Suspensão da eficácia do art.26, II, nº.3 e do art.42, ambos da Lei Estadual nº. 285/1979. Entendimento fixado na Procuradoria Geral do Estado através do Parecer nº. 01/2007 – APSE. Impossibilidade de pagamento pelo Rioprevidência de benefícios outros que não aqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Parecer RIOPREVIDÊNCIA/CJU nº. 01/2010 – ALM
Direito Previdenciário. Habilitação à pensão requerida por companheira, após o óbito da viúva. Convivência mútua e dependência econômica consideradas satisfatórias pela Autarquia. Dúvida do setor técnico quanto à época apropriada para o pedido de habilitação. Ausência de previsão legal. Possibilidade.

Parecer Rioprevidência/GAJ nº. 01/2010 – CDC
Adicional de Qualificação. Lei Complementar Estadual nº 132/09. Irretroatividade do art. 44 da referida lei. Norma não possui incidência imediata.