Parecer Rioprevidência/CJU n° 01/2009 – LOPC
Imóvel de propriedade do Rioprevidência. Imóvel Fechado e sem uso. Possibilidade de ocupação. Princípio da autoexecutoriedade do Gestor Público. Imissão na posse. Depósito Público.

Parecer Rioprevidência/GAJ Nº. 01/2009 – CDC
Majoração de 4% para pessoal estatutário da Saúde e Higiene da Administração Direta. Lei Estadual nº 5.081/2007. Resolução Conjunta SESDEC/Rioprevidência nº 114, de 16.04.2008.

Parecer Rioprevidência/GAJ Nº. 03/2009 – CDC
Imóvel sucedido pelo Rioprevidência por força da Lei Estadual nº 3.189/99. Necessidade de tornar sem efeito os atos de inventário do imóvel localizado na Rua Frederico Silva, lotes A, B e C. Questionamento sobre o instrumento legal apropriado.

Parecer Rioprevidência/GAJ n° 04/2009 – CDC
Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II da Lei nº 8.666/93. Declaração de Confederação atestando exclusividade.

Parecer Rioprevidência/GAJ n° 05/2009 – CDC
Gozo de férias de empregado cedido.

Parecer Rioprevidência/DJU n° 01/2009 – FDCB 
Direito Administrativo. Previdência Social dos Servidores Públicos. Inclusão de menor sob guarda de segurado na condição de dependente. Interpretação extensiva do art. 29, §2º, da Lei nº 285/79. Previsão expressa na Lei nº 5.260/08.

Parecer Rioprevidência/DJU n° 03/2009 – FDCB
Direito Administrativo. Previdência Social dos Servidores Públicos Estatutários. Aposentadoria voluntária. Caso enquadrado na regra transitória do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/03. Sistemática de fixação dos proventos de inatividade. Cômputo de gratificação de encargos especiais com base na redação original do artigo 35 da Lei n.º 5.260/08. Princípio constitucional da segurança jurídica. Proteção das expectativas legítimas. Impossibilidade de revogação de regra transitória diante de agravamento do regime jurídico. Inconstitucionalidade material da modificação da redação do artigo 35 da Lei n.º 5.260/08 operada pelo art. 1.º da Lei n.º 5.352/08. Reconhecimento ex tunc da inconstitucionalidade: revisão dos atos de fixação de proventos de aposentadoria praticados desde 19.12.2008.

Parecer Rioprevidência/DJU n° 01/2009 – FCC
Servidora Estadual. Decisão Judicial. Aposentadoria fixada com data retroativa. Contribuição de Natureza Previdenciária. Descontos em favor do Rioprevidência. Pedido de suspensão de descontos. Restituição dos descontos efetuados. Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. Possibilidade de contribuição de servidor inativo.

Parecer Rioprevidência/DJU n° 02/2009 – FCC
Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Autotutela Administrativa. Cancelamento de pensão paga à filha maior de 25 anos. Momento da aquisição do direito ao benefício. Tempus Regit Actum. Aplicação de norma vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. Art. 60 da Lei Estadual nº 285/79.

Parecer RIOPREVIDÊNCIA/DJU nº 08/2009 – FCC
Direito Administrativo e Previdenciário. Licença para acompanhamento de cônjuge. Contribuições previdenciárias não recolhidas durante afastamento. Requerimento de anistia. Inexistência de permissivo legal. Impossibilidade.

Parecer Rioprevidência/DJU nº 01/2009 – JCT
Retirada indevida previdenciária depositada em conta-corrente de beneficiário falecido. Alegação de prescrição. Termo inicial da prescrição. Prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência do Decreto 20.910/1932. Prescrição qüinqüenal. Dívida prescrita.

Parecer Rioprevidência/DJU nº 02/2009 – JCT
Requerimento de pagamento de diferenças devidas em razão de revisão de pensão previdenciária. Prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932. Prestações continuadas. Suspensão da prescrição. Ocorrência da prescrição em algumas parcelas.

Parecer Rioprevidência/DJU nº 03/2009 – JCT
Imóvel comprovadamente abandonado pelo ocupante. Perda voluntária da posse. Aquisição da posse plena pelo Rioprevidência. Ausência de interesse de agir, ante a desnecessidade de atuação Jurisdicional.